Revendedoras têm prazo maior pra substituir veículo

As empresas Victorie Automóveis Ltda, Autofrance Comércio e Serviços Ltda. e Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda ganharam o direito a um prazo maior para realizar a substituição de um veículo para uma cliente, que tem um contrato mercantil com as revendedoras.

A decisão considerou que o prazo de 48 horas, fixado inicialmente, na sentença original, para a entrega do automóvel é curto, levando em conta o argumento das empresas de que necessitam de um período de cinco a dez dias para fabricar o veículo, além do prazo de transporte até esta Capital.

“Quanto aos demais argumentos recursais, não vislumbro nenhum excesso no valor da multa – de R$ 500 por dia, nem ter argumentado em equívoco a decisão recorrida ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas, todas integrantes da cadeia negocial”, definiu o relator do processo no TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho.

A decisão também determinou que as empresas deverão arcar com todas as despesas atinentes à regularização do veículo junto ao Detran, inclusive com os custos relativos à transferência.

(Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.005816-6)

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