Juizado da Fazenda Pública terá reforço para julgar 3.700 ações

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal terá o reforço de cinco magistrados que irão realizar um mutirão de processos judiciais pelos próximos 60 dias. A ideia é diminuir substancialmente as 3.700 ações que aguardam sentença para que finalmente sejam concluídas. Atualmente, oito mil processos tramitam na vara sob a titularidade do juiz Valdir Lobo.

De acordo com a portaria publicada no Diário da Justiça no dia 8 de abril, os juízes designados para compor o mutirão são: Érika Tinôco, Ana Cláudia Secundo, Geraldo Mota, Valéria Rocha e Cícero Martins. Todos eles atuam na área da Fazenda Pública. Entre os critérios estabelecidos para apreciação dos processos estão a ordem cronológica e urgência da matéria. “Se necessário pediremos a prorrogação desse prazo”, frisou a juíza Valéria Rocha.

Saiba Mais

Disciplinado pela lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgar ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos em face do Estado ou do município. Essas ações terão um rito diferenciado, orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual. O objetivo primordial é garantir o acesso de todo cidadão ao Judiciário.

Podem tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, diferenças de vencimentos de servidores públicos, indenizatórias (acidentes de veículos, danos morais, etc), entre outras.

Por outro lado, a lei é clara ao disciplinar quais causas não podem tramitar pelo Juizado: mandado de segurança, causas relativas a bens imóveis, causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão ou sanções disciplinares, causas referentes a penalidades decorrentes de infrações de trânsito, demandas envolvendo créditos de natureza fiscal e ações previdenciárias.

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