Pleno reduz valor de multa aplicada ao Estado

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, julgou procedente a redução de uma multa milionária aplicada ao governo do Estado por descumprimento de decisão que determinava o fornecimento de medicamentos. O valor da penalidade superava os R$ 55 milhões e a Corte Potiguar entendeu que essa quantia não se mostrava razoável e reduziu para o patamar de R$ 65.363,76. O processo gerou amplo debate jurídico no plenário do TJ, nesta quarta-feira (3). Os magistrados alertaram para o descaso com que foi tratado o dinheiro público neste caso.

O relator do processo, desembargador João Rebouças, seguindo o parecer do Ministério Público Estadual, utilizou o seguinte raciocínio para chegar a essa quantia: o valor do medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente chegava a R$ 424,44 e o Estado deixou de cumprir a decisão por cerca de um ano e o paciente gastou nesse período a quantia de R$ 32.681,88. “Sugere então o MP que a multa seja reduzida para o dobro do referido valor, ou seja, R$ 65.363,76, valor este que entendo razoável”, destacou o desembargador João Rebouças.

Nos autos do processo, ao deferir a liminar para que o Estado fornecesse os medicamentos ao paciente, o desembargador João Rebouças fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Acontece que houve atrasos na entrega do remédio e foi apresentada a execução da multa, que de acordo com a planilha apresentada pelo paciente totalizava o valor de R$ 55.912.500,00.

Defesa

O Estado apresentou Embargos de Execução alegando que não houve descumprimento para ensejar em uma execução de multa e que “eventuais falhas são resultados das diversas dificuldades pelas quais passa a Administração Pública na aquisição dos diversos fármacos que disponibiliza aos usuários do SUS”. Sustentou ainda que as ausências no fornecimento do medicamento não pode prosperar porque o valor total da multa não pode distanciar-se do valor principal e que deve ser revisto a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor da ação. A Contadoria da Procuradoria Geral do Estado elaborou uma conta com a incidência de 100% da multa nos supostos dias faltantes, cujos cálculos alcançariam a quantia de R$ 1.760.000,00.

De acordo com o desembargador João Rebouças, ficou constatado o efetivo descumprimento da decisão judicial chegando ao ponto de ser determinado o bloqueio dos valores em virtude de constantes atrasos na entrega dos medicamentos. E que o próprio Estado confessou que trâmites administrativos causaram falhas no fornecimento. “Como sabido, referidos entraves burocráticos não tem condão de autorizar o descumprimento da ordem mandamental. Não pode o embargante (Estado) valer-se de subterfúgios ao cumprimento da obrigação, por tão longo e injustificável lapso temporal”, disse o desembargador.

No que se refere a redução da multa, desembargador João Rebouças disse em seu voto que uma vez verificado que a multa não cumpriu sua função coercitiva, ou que seu recebimento poderá implicar enriquecimento indevido da parte contrária, o juiz poderá reduzir o crédito. “Não é aceitável que, por força da demora, seja apurada uma quantia absolutamente desproporcional à obrigação principal, conforme se depreende dos autos, sendo imperiosa a redução da multa por inobservância da razoabilidade. (…) Desse modo, o valor executado de R$ 55.912.500,00 não se mostra razoável, devendo, pois, ser reduzido para patamar consentâneo (apropriado) com o caso ora em análise”, destacou o relator.

Embargos à Execução nº 2012.013845-4
 

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