Plano de saúde deve indenizar paciente

A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos e em concordância com a 8ª Procuradoria de Justiça, negou provimento ao apelo movido por um plano de saúde, que pedia a reforma de uma condenação, imposta pela 1ª Vara Cível de Mossoró.

A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, corrigida monetariamente, por não comprovar que, de fato, havia autorizado procedimento de urgência para um conveniado.

A decisão, que manteve a sentença original, definiu que a relação contratual trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a decisão, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas conforme o estabelecido na Lei Consumerista, devendo, ainda, serem respeitada as formas de interpretação e elaboração contratual, dando-se pleno conhecimento ao consumidor do conteúdo.

O objetivo é coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência (parte mais frágil na demanda) e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor.

"Com efeito, as alegações do recorrido de falta de pronto-atendimento com realização de procedimento cirúrgico de urgência custeado pelo plano de saúde ficaram comprovadas nos autos”, relatou o juiz convocado André Medeiros.

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200