Portaria define atribuições da Junta Médica do TJRN

Emitir laudos sobre a aptidão física e mental de magistrados ou servidores, bem como atender ao magistrado ou servidor quando afastar-se do serviço por motivo de doença. Essas são algumas das atribuições da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, que foram regulamentas pela Portaria 338, publicada nesta terça-feira (12).

Com a Portaria, que considera as modificações promovidas pela Resolução nº 001/2013-TJ, de 4 de janeiro deste ano, a Junta também fica responsável pela emissão de laudos sobre a “causa mortis” de magistrados ou servidores, para efeito de pensão de vida aos seus dependentes.

A Portaria também define que a equipe, composta por quatro servidores, deve ser comunicada sobre qualquer tratamento médico fora do Estado, com antecedência, que orientará o servidor sobre as peculiaridades do respectivo afastamento.

Entre outras obrigações, a Junta Médica deverá atender ao magistrado ou servidor que necessitar afastar-se do serviço para acompanhar familiar doente e realizar visitas domiciliares e hospitalares aos magistrados ou servidores enfermos que necessitem do atendimento pericial.

Algumas das atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 165/77 e Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. A Junta foi instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 293, de 5 de maio de 2005, sendo vinculada à Secretaria de Administração.

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