Estado deve promover acessibilidade em escolas no prazo de um ano

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o
Estado do Rio Grande do Norte promova no prazo previsto de um ano Termo de Ajustamento de Conduta referente às obras de reforma da Escola Elizabeth Fátima Guilhermino, no aspecto de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.

A reforma deve manter obediência às especificações da NBR 9050/2004, sob pena de bloqueio de valores, via Bacenjud, na conta do Estado do Rio Grande do Norte para a respectiva execução. O magistrado determinou ainda a notificação do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Educação, Cultura e Desportos, para que proceda, no prazo indicado, o devido cumprimento.

Além da escola citada acima, várias outras também são alvo de ações promovidas pelo Ministério Público e estão sendo beneficiadas pela mesma determinação judicial.

O MP/RN promoveu uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a satisfação da prestação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta.

O Estado do Rio Grande do Norte pediu a impugnação da execução, ressalvando que a pessoa pública que subscreveu o Termo de Ajustamento de Conduta em face do MP não contempla atribuições legais específicas para o ato, somente atribuídas ao Chefe do Executivo ou ao Procurador-Geral; com isto, o pedido inicial torna-se juridicamente impossível, sendo o MP carecedor de ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Consta nos autos que o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte firmaram, em 27 de abril de 2006, o termo de ajustamento de conduta para que, no prazo de dois meses, fossem removidas todas as irregularidade apontadas em laudos técnicos, no que se refere a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, em face, dentre outras, da Escola Estadual Elizabeth Fátima Guilhermino.

De acordo com o magistrado, o que foi objeto de pacto com o Ministério Público, através de TAC, deve ser cumprido, pois o Secretário de Estado tem prerrogativas para reformar as escolas, dando-lhes acessibilidade, como o faria, se cumprisse a legislação, independentemente do meio coercitivo proposto.

Além do mais, questões orçamentárias não podem ser invocadas indefinidamente para justificar o descumprimento das obrigações assumidas há longa data. “Ainda mais, resta relativizada, no caso, a ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois foi o próprio Estado do Rio Grande do Norte que anuiu com as cláusulas do TAC e se comprometeu a executar as obras de acessibilidade. A presunção é de que tenha agido de boa-fé”, considerou.

Assim, defendeu que todas as decisões e/ou compromissos firmados devem ser cumpridos, sem se cogitar de inadequação; esta, se existente, deve ser apurada, julgada e devidamente punida, inclusive nos rigores da Lei de Improbidade Administrativa.

(Processo nº 0803532-31.2011.8.20.000) 

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