Boletim - 30-10-2014 (3)

EX-PREFEITO DE JUCURUTU É CONDENADO POR FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO

O ex-prefeito de Jucurutu, Nelson Queiroz Filho, e as empresas Soluções – Sistemas, Métodos e Informática Ltda e a Concsel Concursos e Seleção de Pessoal Ltda, foram condenados pela justiça por terem fraudado um concurso público realizado em 2007 na cidade. O juiz José Herval Sampaio Júnior atendeu a denúncia do Ministério Público, que instaurou investigação sobre possíveis irregularidades no certame.

Segundo o Ministério Público, candidatos revelaram que dois gabaritos foram disponibilizados na Internet, e uma das candidatas denunciou que antes teria acertado 21 questões, mas com o resultado final havia feito somente 13 questões. A investigação apontou ainda que, a partir do exame dos documentos do processo licitatório, foram identificadas outras ilegalidades, como a falta de determinação de preço no valor da licitação e o mesmo sócio, em duas das empresas que participaram do certame.

Como resultado da Ação Civil de Improbidade Administrativa, Nelson Queiroz Filho e as duas empresas, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. O ex-prefeito de Jucurutu também foi condenado à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos.

Boletim - 30-10-2014 (2)

JUSTIÇA BLOQUEIA VALOR DA CONTA DO ESTADO PARA CUSTEAR CIRURGIA ÓSSEA EM PACIENTE DO SUS

O Estado do Rio Grande do Norte terá que custear uma cirurgia no joelho de uma paciente que sofre de problemas ósseos. O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio on line no valor de R$ 25 mil na conta do Estado. Depois de realizada a transferência financeira destinada à aquisição do material, o Estado deve agendar o procedimento cirúrgico, no prazo máximo de 30 dias, devendo comunicar ao Juízo para constar do processo.

Para o juiz, conforme laudo médico anexado aos autos, não resta dúvida de que a paciente necessita realizar o procedimento cirúrgico com urgência. A situação também foi confirmada pelo próprio Estado, conforme laudo do Complexo Estadual de Regulação do SUS, vinculado a Secretaria de Estado da Saúde Pública. Dessa forma, o magistrado declarou que se o Estado é o responsável pela saúde de todos, deve arcar com o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, bem como fornecimento de remédios.

Boletim - 30-10-2014

CNJ PROMOVE 5ª EDIÇÃO DO PRÊMIO CONCILIAR É LEGAL

O Prêmio Conciliar é Legal é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tem o objetivo de identificar, disseminar e premiar as boas práticas que contribuam para aproximação das partes e efetivação da pacificação dos cidadãos, por meio do Poder Judiciário. Podem concorrer ao prêmio tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, empresas ou qualquer pessoa que apresente práticas executadas individualmente ou em grupo.

Para se inscrever é necessário preencher o Formulário de Participação e enviá-lo para o endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , no período de 3 a 18 de novembro. No assunto do e-mail é necessário colocar o nome do participante.

Haverá premiação especial por Qualidade em Conciliação, aos tribunais que participarem de pesquisa de mensuração do grau de satisfação do jurisdicionado com os conciliadores e com o próprio tribunal na Semana Nacional da Conciliação. Além disso, os tribunais que alcançarem índices de composição mais elevados durante a Semana Nacional de Conciliação serão premiados, independente de inscrição.

Notícias do Judiciário - 29-10-2014

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Sub-categorias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200