Boletim - 24-11-2014 (4)

PERMANÊNCIA EM FILA DE BANCO NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS

O juiz José Herval Sampaio Júnior julgou improcedente ação que tramita na 2a Vara Cível da Comarca de Mossoró, motivada por demora no atendimento em instituição bancária. O autor usou como argumento para entrar com o processo, a lei municipal que regulamenta o tempo de permanência em filas, e buscava receber indenização por danos morais, por ter esperado mais de duas horas na fila para ser atendido.

Devidamente citada, a agência bancária, localizada na Central do Cidadão de Mossoró, alegou que a Lei Municipal é inconstitucional, pois tenta regular funcionamento de instituições financeiras. Disse ainda que não houve violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Lei Municipal nº 1.616/02 não regulamenta o Sistema Financeiro Nacional como um todo, de modo que não se pode falar em invasão das competências privativas da União e declarou a constitucionalidade da norma. Mas, ainda que constitucional, o juiz ressaltou que o descumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre o limite de tempo para atendimento ao cliente nas instituições financeiras, não implica, necessariamente, na ocorrência de dano, com indenização em benefício do consumidor. O autor da ação terá que pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

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