Boletim - 20-11-2014 (8)

 

PROJETO DE LEI QUE LIMITA JUDICIALIZAÇÃO EM COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS É TEMA DE REUNIÃO

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, participou nessa quarta-feira de uma reunião na Prefeitura do Natal, sobre o Projeto de Lei que institui critérios, normas e procedimentos para a inscrição e cobrança de créditos tributários pelo Município.

Segundo a minuta do projeto de lei, os créditos abaixo dos limites estabelecidos seriam cobrados administrativamente, e não mais pela via judicial, com a possibilidade de negativação do inadimplente e protesto do título em cartório.

A nova lei se aprovada poderá fazer com que cerca de 30 mil ações deixem de ser ajuizadas e outras 20 mil em tramitação sejam arquivadas, após desistência por parte do Município. O projeto já foi encaminhado para a Câmara Municipal e na próxima terça-feira, uma comissão deve comparecer a casa legislativa de Natal, para fazer um apelo aos vereadores que votem a matéria em regime de urgência, dado o seu interesse público.

 

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