Boletim - 20-09-2013 (7)

JUSTIÇA SUSPENDE COBRANÇA PARA BANCO OFERECER CONSIGNAÇÃO A SERVIDORES DO ESTADO

O Banco Bradesco Financiamentos S/A ganhou na justiça Ação contra o Estado que proíbe a cobrança de R$700 mil, como condição para o credenciamento do banco em operações de crédito consignado para servidores públicos estaduais. De acordo com Decreto de 27 de agosto de 2010, o valor seria destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado – Fundesp.

No processo, a instituição bancária apontou que, para prestar o serviço é obrigada a recolher a contribuição, apesar da promulgação da Lei nº 12.529/11, que vetou expressamente qualquer tipo de ação que possa prejudicar a livre concorrência, causar um domínio de mercado ou qualquer outro exercício que implique em reserva de mercado.

Na decisão, o Juiz Geraldo Antônio da Mota, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o fim da cobrança ao aceitar os argumentos do autor, além de destacar o artigo 150 da Constituição Federal que impede à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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