Boletim - 13-09-2013 (6)

PENSÃO SÓ APÓS UNIÃO ESTÁVEL SER COMPROVADA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença inicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e confirmou não ser possível a solicitação de pensão por falecimento, sem o prévio reconhecimento judicial da união estável.

Na ação, o autor pleiteava o direito de receber pensão por morte da sua ex-companheira, ao alegar dependência econômica. O desembargador Amaury Moura Sobrinho exigiu o ajuizamento de Ação judicial declaratória para que o autor comprove o vínculo, visto que os demais dependentes, cônjuge e filho, possuem documentos que comprovam a relação com a segurada. Segundo o Desembargador, assim que for reconhecida a união estável, o autor terá os mesmos direitos dos outros dependentes.

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