Boletim - 13-09-2013 (3)

ESTADO DEVE GARANTIR TRANSPORTE ESCOLAR EM BREJINHO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aceitou o pedido do município de Brejinho e determinou que o Governo do Estado repasse os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural ao município. O projeto tem o objetivo de viabilizar o transporte escolar aos alunos residentes em área rural, matriculados na rede pública estadual de ensino.

As parcelas estão atrasadas desde que a Prefeitura deixou de prestar contas dos valores anteriores gastos com o Programa. O relator da matéria, desembargador Cláudio Santos, havia concedido o pleito liminarmente, em maio deste ano. Na sessão dessa semana o Pleno do Tribunal de Justiça apreciou o mérito do pedido.

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