Boletim - 13-09-2013

JUSTIÇA DECIDE QUE SALÁRIOS NÃO PODEM SER DESCONTADOS

A Prefeitura de São Gonçalo terá que devolver os valores descontados dos salários de servidores que participaram de greve promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde). A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça, que julgou o mérito da ação na sessão dessa semana.

O relator do Mandado de Segurança, desembargador Vivaldo Pinheiro, havia concedido o prazo cinco dias para que a Prefeitura fizesse o pagamento dos recursos descontados dos servidores. O município chegou a ingressar com Agravo Regimental alegando o direito de descontar na remuneração dos servidores os dias faltosos, ainda que o movimento fosse considerado lícito. Os argumentos não foram acatados pelos desembargadores, que confirmaram a decisão liminar.

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