Boletim - 06-09-2013 (6)

ESTADO DEVE GARANTIR RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM AREZ

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado repasse imediatamente os recursos para o programa Estadual de Transporte Escolar Rural no município de Arêz. A transferência dos valores deixou de ser feita, segundo o Executivo, porque a Prefeitura de Arêz não apresentou a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. Mas, os magistrados decidiram que o repasse deve ser realizado, mesmo com a falta do documento, uma vez que o programa viabiliza o transporte dos alunos da rede pública que moram na zona rural.

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