Boletim - 06-09-2013 (5)

DECISÃO LIMINAR REVOGA NOVAMENTE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DO GOVERNO

O desembargador Cláudio Santos reformou novamente decisão de 1º grau do juiz da Vara Cível de Currais Novos e revogou a suspensão de todos os anúncios publicitários pagos em meios de comunicação do Estado do Rio Grande do Norte.

Cláudio Santos determinou ainda que o secretário estadual de Saúde Pública mantenha em adequado funcionamento a UTI e o Pronto Socorro do Hospital Regional de Currais Novos, “utilizando todos os recursos humanos e materiais contextualmente possíveis e razoáveis sob pena de desobediência”.

O secretário deve ainda informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se foram tomadas as providências necessárias ao funcionamento permanente do Hospital, com a nomeação de médicos suficientes para cumprir todas as escalas de plantão, material a ser utilizado, bem como profissionais da área de saúde necessários para atender os necessitados.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200