Boletim - 06-09-2013 (2)

SERVIDOR PÚBLICO É CONDENADO POR DESVIO DE RECURSOS DA PREFEITURA DE SERRA DO MEL

Um servidor público de Serra do Mel, município da região Oeste do Rio Grande do Norte, teve seus direitos políticos suspensos, perdeu o cargo e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. Ele foi condenado, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, por desvio de R$ 300 mil referentes à arrecadação do ISS do município de Serra do Mel.

A decisão do juiz Airton Pinheiro, que integra a Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, também condena o servidor a devolver aos cofres públicos o montante desviado, além de pagar multa no valor de R$ 900 mil e as custas processuais.

A Lei de Improbidade Administrativa proíbe qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego público. Também não pode o servidor incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores pertencentes à União, aos Estados ou Municípios.

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