Boletim - 06-09-2013

DESEMBARGADOR JULGA RECURSO REFERENTE A SALÁRIO DE VEREADORES DE NOVA CRUZ

Os vereadores do município de Vera Cruz entraram com um Agravo do Instrumento contra a sentença da Vara Cível da Comarca de Nova Cruz, referente a ação contra o presidente da Câmara Municipal, que cobra o repasse integram dos seus salários. Eles recebem um repasse mensal no valor de R$ 4 mil, quando a Lei Municipal nº 1087 fixa em R$ 8 mil o subsídio dos vereadores para a legislatura do quadriênio 2013-2016.

Ao julgar o Agravo de Instrumento, o desembargador João Rebouças definiu que a Câmara de Vereadores detém competência para discutir apenas temas que envolva as prerrogativas institucionais. Segundo o desembargador, vereadores, embora subordinados à Câmara, são servidores municipais, devendo o município figurar no polo passivo da demanda, exceto se comprovado o repasse para o órgão legislativo, o que não se evidencia, a princípio, nos autos do processo.

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