Boletim - 05-09-2013 (6)

ESTADO TERÁ QUE FORMAR EQUIPE DE POLÍCIA CIVIL PARA PARELHAS

O Estado tem 20 dias para formar uma equipe com delegado de Polícia Civil, um escrivão e dez agentes, para atuarem exclusivamente na Comarca de Parelhas. Segundo o Ministério Público, autor da ação, a Comarca atende mais 2 municípios – Santana do Seridó e Equador – além de ter os plantões noturnos sob a responsabilidade da policia militar, o que é inconstitucional, de acordo com o supremo Tribunal Federal (STF).

Em caso de descumprimento da decisão, o desembargador João Rebouças determinou multa diária e pessoal em desfavor do delegado geral de Polícia Civil, do secretário de Segurança Pública e da governadora do Estado.

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