Boletim - 05-09-2013 (5)

PLENO MANTÉM DETERMINAÇÃO DE SUSPENDER ENVIO DE PROJETOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, continua impedido de enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que trate da criação, extinção ou transformação de cargos públicos no âmbito do Ministério Público. A determinação do desembargador Expedito Ferreira foi confirmada durante a sessão do pleno dessa quarta-feira. Se houver descumprimento, o chefe do Ministério Público estará sujeito à pena de multa diária em caráter pessoal.

Os desembargadores decidiram ainda que, se projeto semelhante tiver sido encaminhado à Assembleia Legislativa sem submissão ao Colégio de Procuradores de Justiça, a tramitação da matéria deve ser suspensa e retirada pelo procurador-geral de Justiça.

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