Boletim - 05-09-2013 (3)

JUSTIÇA MANTEM MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL CONTRA EMBRATEL

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou os pedidos da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) para não pagar a multa que lhe foi imposta pelo Procon do Rio Grande do Norte. O motivo da multa foi a não observância das normas do Código de Defesa do Consumidor.

A Embratel alegou nos autos processuais que o valor arbitrado para a multa importaria em efeito confiscatório e, por isso, ofenderia a Constituição Federal. Pediu liminarmente pela suspensão da multa e, ao final, que o procedimento fosse anulado.

O magistrado verificou que é plausível que os órgãos de proteção do consumidor sancionem administrativamente, após o devido processo legal e o exercício do direito de ampla defesa, as concessionárias de serviços por práticas abusivas, estando sujeitas às sanções estabelecidas pelos diplomas legais, entre elas, a de multa e revogação da concessão.

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