Boletim - 03-09-2013 (7)

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NÃO CONSTITUI OFENSA À IMAGEM

A afirmação é do desembargador João Rebouças, após julgamento de um pedido de Reconsideração apresentado por Wilson Rodrigo Bezerra Ribeiro. Ele foi denunciado pelo Ministério Público, juntamente com o ex-prefeito de Caicó, Rivaldo Costa, por supostas irregularidades na contratação de serviços do Instituto Nacional de Advocacia, Pesquisas, Estudos e Eventos (Inape). A empresa teria sido contratada sem licitação.

No processo, Wilson que era auxiliar do prefeito na época, pede a retratação por ter sido citado na denúncia, mas para o desembargador o simples recebimento de uma Ação de Improbidade Administrativa, sem a determinação de qualquer penalidade concreta, não caracteriza acontecimento capaz de macular a honra, a imagem ou a dignidade de ninguém.

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