Boletim - 02-09-2013 (3)

POLICIAL APOSENTADO GANHA DIREITO A RECEBER AUXÍLIO NATALIDADE

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu a um policial civil aposentado o direito de receber auxílio-natalidade. O benefício, retroativo, é referente ao período em que o policial estava na ativa. O valor do auxílio-natalidade deve ser correspondente a menor parcela única do cargo ocupado à época do nascimento da criança. O montante a ser pago pelo Estado ainda será calculado, mas o pagamento ficará sob a responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern). O Estado terá que cumprir a medida ou estará sujeito à multa diária no valor de um salário mínimo.

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