Boletim - 02-09-2013 (2)

JUSTIÇA DETERMINA ASSISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES APÓS MORTE DE TITULAR

De acordo com o processo um dos dependentes precisou utilizar o plano de saúde, após o falecimento da titular, em junho de 2012. Ao tentar a autorização para realizar exames, um dos dependentes foi informado que no mês seguinte os contratos seriam finalizados.

A administradora do plano de saúde, em sua defesa, tentou provar que caberia ao empregador da titular do plano o pagamento de parte das mensalidades, o que inviabilizaria a manutenção dos contratos.

O entendimento do juiz José Herval Sampaio Júnior, foi de que os valores eram descontados dos rendimentos da aposentadoria da titular. Dessa forma, determinou a continuidade da assistência médica, visto que a Lei 9.656/98 garante ao aposentado detentor de plano de saúde por vínculo empregatício, o direito de usufruir do seguro, por no mínimo 10 anos.

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