Boletim - 29-08-2013 (4)

MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE RECURSO CONTRA SENTENÇA DE JÚRI POPULAR

O Ministério Público moveu uma Apelação contra a decisão de um júri popular, que inocentou dois acusados de um assassinato ocorrido em 2007. Para a instituição, as provas existentes nos autos mostram tanto a materialidade como a autoria do crime.

A apelação foi julgada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que ressaltou não caber aos tribunais analisar se os jurados – em um Júri Popular - decidiram bem ou mal, no que se refere à condenação ou absolvição dos réus, mas sim, verificar se a decisão está de acordo ou não com as provas apresentadas.

Desse modo, segundo a decisão da relatora a desembargadora Zeneide Bezerra, não há o que se falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses defendidas em Plenário, defesa e acusação, escolhem uma delas, exercitando a sua soberania, nos termos do artigo 5º, da Constituição da República.

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