Boletim - 29-08-2013 (3)

ESTADO TERÁ QUE REPASSAR VERBA DO TRANSPORTE ESCOLAR A MUNICÍPIO

A Prefeitura de Touros apresentou mandado de segurança contra o Estado, no qual pedia a liberação do repasse das verbas do Programa Estadual de Transporte Escolar.

Na ação, o ente público justificou que ao fazer parte do programa, teria direito de receber do Estado do Rio Grande do Norte os recursos para as despesas com transporte escolar dos alunos do ensino fundamental e médio. Segundo o município, o Estado suspendeu os repasses e deixou de pagar mais de R$ 217 mil.

Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra afirmou ser necessário atender ao pedido do município, diante da possível interrupção do transporte de estudantes. Em caso de descumprimento, a Secretária de Educação e Cultura do Estado pagará multa diária no valor de R$ 1 mil.

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