Boletim - 29-08-2013 (2)

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Unicard - União de Bancos S/A foi condenada a indenizar uma consumidora por tê-la inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito. A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, estipulou o valor de R$ 4 mil, a título de compensação por danos morais.

A magistrada também declarou que a instituição bancária não pode exigir o pagamento de uma dívida que não existe e determinou a retirada do nome da cliente do SPC/Serasa em até cinco dias, a contar da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00, até o limite de R$ 4 mil.

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