Boletim - 28-08-2013 (7)

JUSTIÇA DETERMINA PRAZO DE 72 HORAS PARA CONSTRUTORA INSTALAR SISTEMA DE GÁS EM APARTAMENTO

De acordo com a parte autora, o imóvel foi entregue no final de 2011, com vários defeitos, além do não funcionamento do sistema de gás, situação agravada pela proibição do uso de botijões, conforme norma do condomínio. Para o juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível de Mossoró, a empresa descumpre seu dever contratual de fornecer o sistema de gás.

O magistrado disse ainda, que os condôminos não podem ser prejudicados por uma possível “atuação desastrosa da parte demandada” ao não instalar adequadamente o referido sistema, visto que a falta de gás impede a realização de refeições em suas próprias residências. Caso não cumpra a decisão, a construtora mossoroense pagará multa diária no valor de oitocentos reais.

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