Boletim - 28-08-2013 (3)

JUSTIÇA MANTEM BLOQUEIO DE VERBAS DO MUNICÍPIO DE NATAL PARA ATENDER ABRIGOS DE IDOSOS

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou o bloqueio de aproximadamente R$380 mil na conta do Município de Natal. O recurso se destina ao custeio de Instituições de Longa Permanência que cuidam de idosos, e tem como objetivo garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Natal com o Ministério Público em junho de 2009.

O TAC determina repasses mensais aos abrigos de idosos que funcionam na capital. A falta dos repasses impediu a contratação dos profissionais exigidos no Decreto Municipal nº. 8.553, de 02 de outubro de 2008, causando prejuízo à aproximadamente 300 idosos abrigados nas entidades conveniadas.

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