Boletim - 28-08-2013 (2)

FALTA DE TRATAMENTO MÉDICO CONVERTE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu Habeas Corpus, em favor de um preso de Alcaçuz que pedia a conversão da prisão preventiva para prisão domiciliar. O detento alegou que precisa de tratamento de saúde para diabetes e hipertensão.

Em seu voto, a relatora do processo, a juíza convocada Ana Cláudia Secundo, considerou os laudos médicos apresentados e, baseada no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, afirmou que o tratamento do apenado é fundamental para sua sobrevivência e que o ambiente prisional não é o adequado.

A relatora, no entanto, votou pela concessão da prisão domiciliar por um prazo de 30 dias, mas a maioria dos desembargadores votou pela concessão em regime indeterminado. Embora o artigo 117 da Lei de Execuções Penais somente seja compatível com o regime aberto, a Câmara seguiu a orientação dos tribunais superiores que em casos excepcionais, vêm concedendo a conversão.

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