Boletim 26-08-2013 (8)

STF ACEITA LIMINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O DUODÉCIMO

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou que a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, repasse o valor integral dos respectivos duodécimos, correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário Estadual.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ingressou com o pedido de extensão dos efeitos de liminar, concedida em outubro de 2012 pelo STF, em razão de ter sofrido um corte superior a 10% no repasse mensal constitucional dos recursos, desde o mês de julho deste ano. Com o corte, o Tribunal estava impedido de manter as despesas com custeio e investimentos. A decisão do Supremo determina que o Estado repasse o valor conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013.

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