Boletim 26-08-2013 (3)

JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE INTERDITA OBRAS DE DRENAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDES

O juiz da Comarca de Pendências, Marco Antônio Mendes Ribeiro, aceitou pedido do Ministério Público Estadual que argumentou ter havido fraude em obra de drenagem realizada no município localizado na região salineira do estado. A referida obra estava sendo realizada com a dispensa de licitação, sob o argumento de o município de Pendências estar em estado de emergência devido a seca.

O magistrado acatou as alegações do Ministério Público, que mostram não existir qualquer relação entre o estado de emergência e a obra de drenagem, uma vez que esta servirá para evitar o alagamento do solo em épocas de chuva. Foram interditadas as obras de drenagem superficial das ruas projetadas do conjunto Feliz Pendências, além de suspensos os respectivos pagamentos à empresa Conjal, responsável pela obra.

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