Boletim - 22-08-2013 (5)

JUSTIÇA PROÍBE QUE GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE RETENHA PUBLICAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública informou que o Gabinete Civil do Governo do Estado estaria controlando e retendo as publicações dos atos administrativos e de gestão, encaminhados ao Diário Oficial.

Quando analisou a matéria, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, entendeu que o Estado, ao não publicar os atos administrativos expedidos pela Defensoria Pública Estadual, constitui grave ofensa à garantia constitucional da autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria.

A magistrada determinou que o Executivo estadual libere imediatamente a publicação no Diário Oficial, das Portarias de números 339 a 358/2013, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, além de criar, no prazo de cinco dias, um link autônomo para as publicações oficiais da Defensoria Pública do RN no site do Diário Oficial do Estado e na versão imprensa do referido jornal, desvinculando-a da Governadoria do Estado.

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