Boletim - 20-08-2013 (8)

JUSTIÇA POTIGUAR CONDENA CONSELHEIRO TUTELAR À PERDA DE CARGO

O juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal, condenou um conselheiro tutelar à perda da função e decretou a incompatibilidade dele para o exercício de cargo, emprego ou função pública no Município de Natal pelo período de três anos.

O magistrado também determinou a imediata devolução e entrega dos bens pertencentes ao Conselho Tutelar, que porventura estiverem sob a responsabilidade de Kellington Gama da Cruz, sob pena de se apurar responsabilidades penais, administrativas e cíveis.

Na ação, o Ministério Público Estadual acusou Kellington Gama da Cruz de recolher máquinas caça-níqueis para tirar proveito próprio, além de se exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições de conselheiro tutelar. Ele também respondera a processo administrativo para apurar outra conduta irregular: o abastecimento de veículo particular usando de recursos públicos, destinados à abastecer a frota utilizada pelo conselho tutelar.

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