Boletim - 20-08-2013 (3)

ESTADO TERÁ QUE REAJUSTAR VENCIMENTOS DE APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

O Governo do Estado, o Instituto de Previdência dos Servidores e a Fundação José Augusto terão que cumprir o que determina a Lei Complementar 419/2010 e implementar os valores previstos aos aposentados da Fundação.

Ao julgar um Mandado de Segurança a juíza convocada do Tribunal de Justiça, Suely Silveira, constatou que as provas são evidentes de que a governadora do Estado, o secretário estadual Administração e dos Recursos Humanos, bem como os presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores e da Fundação José Augusto estão se omitindo em cumprir a Lei.

A magistrada determinou a implantação imediata do acréscimo remuneratório, ao considerar o chamado 'periculum in mora', já que a omissão verificada diz respeito a uma verba de natureza alimentar.

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