Boletim - 19-08-2013 (5)

ESTADO É CONDENADO POR ATRASAR PAGAMENTO DE PLANO DE CARGOS DA TRIBUTAÇÃO

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram um recurso movido pelo Estado, contra a ação que determinou o pagamento de vencimentos relacionados ao Plano de Cargos dos servidores da Tributação.

No recurso, o Ente público argumentou que os limites dos gastos com pessoal estão sendo ultrapassados, e que dessa forma não poderia implantar novas tabelas de vencimentos para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, por tal decisão afrontar leis estaduais e a própria Constituição da República.

De acordo com o relator do processo, desembargador Amílcar Maia, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica somente impede a sua aplicação naquele exercício financeiro. Sendo assim, a implantação do novo padrão remuneratório já deveria ter sido efetivada a partir do ano de 2011, exercício seguinte à sua criação.

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