Boletim - 19-08-2013 (2)

PLANO DE SAÚDE TERÁ QUE MANTER CONTRATO COM UNIDADE DE SAÚDE

O Desembargador Amaury Moura determinou que um Plano de saúde mantenha seu credenciamento junto ao Centro de Endocrinologia de Natal, até que uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. A determinação é relacionada ao recurso movido pelo laboratório, que se sentiu prejudicado com o rompimento inesperado do contrato.

O Plano afirmou, nos autos, ter enviado cartas comunicando o descredenciamento, aos usuários e à Agência Nacional de Saúde (ANS), mas o Centro demonstrou que o envio foi fora do tempo hábil e de forma inadequada à ANS.

Na decisão, o Desembargador argumentou que não constata-se, nos documentos, motivo aparente que ampare a resolução unilateral do contrato por parte do Plano de Saúde, após 21 anos do acordo firmado entre as partes. O desembargador também determinou que o Plano envie carta retificadora a todos os usuários, informando que o credenciamento permanece.

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