Boletim - 19-08-2013

BENS LEILOADOS PELA CAERN DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA ARREMATANTES

O desembargador Cláudio Santos determinou que os bens leiloados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e que ainda estão no nome da empresa pública, devem ser transferidos imediatamente para o nome de quem os arrematou.

Segundo a Companhia, em 2009 foi realizado um leilão público, com o objetivo de alienar os veículos inservíveis. Entretanto, o leiloeiro entregou os bens aos arrematantes sem exigir a efetiva transferência.

A decisão do desembargador considerou que, diante dos termos do edital do leilão, fica evidente a cláusula que dispõe sobre a entrega do veículo, que só será efetivada após o arrematante transferir a propriedade para o seu nome junto ao Detran/RN.

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