Boletim - 15-08-2013 (7)

JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE DO ESTADO E BLOQUEIA R$ 82 MIL PARA CIRURGIA

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular da Vara Cível da comarca de Currais Novos, determinou o bloqueio de R$ 82.550,00 da conta do Estado do Rio Grande do Norte para assegurar a realização de procedimento cirúrgico para uma paciente com câncer. Na mesma decisão, o juiz ressalta que continua suspensa a propaganda institucional do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o Executivo não garantiu o cumprimento das demais providências para assegurar o direito à saúde de outros pacientes integrantes do processo.

No que se refere à decisão pela suspensão da propaganda institucional do Governo do Estado, o Ministério Público havia pedido informações sobre a legalidade, ou não, de verba paga para a publicidade institucional. Por entender que a ação não versa sobre a questão, o juiz Marcus Vinícius enviou documentos recebidos das emissoras ao Ministério Público, para que este peça das referidas empresas as informações que entenda necessárias à apuração da legalidade dos repasses de verbas.

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