Boletim - 08-08-2013 (3)

CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR COBRANÇA INDEVIDA JUNTO À COMPANHIA ELÉTRICA

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, desconstituiu uma dívida questionada em uma ação judicial e condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a pagar a um consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

O autor alegou que, ao tentar fazer compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no Serasa, em virtude de débito contraído junto à Companhia Energética de Pernambuco, vencido em 2 de agosto de 2012, contraído de maneira fraudulenta.

O magistrado considerou que o autor demonstrou o fato constitutivo do seu direito, quando levou aos autos a comprovação de que seu nome estava inscrito em órgãos de restrição de crédito. Ele entendeu que, uma vez configurado o ilícito e sendo cabível a responsabilização do fornecedor do serviço, deve-se desconstituir a dívida e conceder o pleito indenizatório em favor do autor.

 

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