Boletim - 08-08-2013

JUSTIÇA DETERMINA QUE CONSTRUTORA SUSPENDA SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL QUE NÃO FOI ENTREGUE

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou o congelamento do saldo devedor de um contrato realizado entre a MRV Engenharia e Participações S/A e uma cliente, desde abril de 2011, data em que o imóvel adquirido deveria ter sido entregue. A magistrada determinou também que a construtora assuma despesa mensal referente à taxa de construção, que antes era paga pela autora, até o início da fase de amortização da dívida do financiamento junto ao órgão financiador.

De acordo com a ação, a autora comprou um imóvel, mas houve atraso na construção e pediu, liminarmente, que a construtora fosse obrigada a pagar as parcelas mensais referentes à taxa de construção, a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda e que a MRV se abstenha de enviar cobranças ou inscrever o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Ao analisar os autos, a juíza verificou que o valor cobrado pela construtora é excessivo, e tendo se tornado inadimplente ao deixar de entregar o imóvel na data contratada, a empresa não pode atualizar o saldo devedor, sob pena de tirar proveito por seu próprio desleixo, bem como não pode cobrar da autora qualquer encargo moratório se foi a MRV quem incidiu em mora.

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