Boletim - 07-08-2013 (2)

LEGITIMIDADE DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO AGUARDA DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

Uma decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que algumas matérias apreciadas pelas Cortes de Justiça precisam aguardar um julgamento definitivo por um tribunal superior. O recurso se refere à cobrança de tarifa presente na abertura de crédito, movido por um cliente e pela fabricante de veículos Mercedes- Benz do Brasil Ltda. As partes discordam da sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Mossoró.

O desembargador destacou que a Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, nos autos do Recurso Especial apresentado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, "que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo".

Sendo assim, como uma das matérias discutidas neste apelo é similar ao Recurso Especial mencionado, o magistrado determinou o adiamento do presente feito até a definição do recurso repetitivo.

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