Boletim - 07-08-2013

Publicado em Quarta, 07 Agosto 2013 11:08

PROCON NATAL PODE FISCALIZAR ESCOLAS PARTICULARES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou um pedido feito por uma instituição de ensino da rede privada, através de Mandado de Segurança, para que o Procon Municipal de Natal não realizasse fiscalização e cumprimento do disposto em lei municipal, inclusive aplicando multa por eventual descumprimento.

O Colégio Especial de Natal (CENA) alegou na ação que o Município de Natal editou a Lei nº 6.044/2010, que dispõe sobre a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular, e que o Procon Municipal tem enviado ofícios aos estabelecimentos de ensino, informando sobre a fiscalização e cumprimento de disposto da referida lei. A Escola alega que a ação não caberia ao órgão, uma vez que a Lei Municipal trata de matéria de Direito Civil, de competência privativa da União.

Ao analisar o caso, o juiz observou que, tratando-se de matéria consumerista, o Procon Municipal tem legitimidade para realizar as fiscalizações necessárias decorrentes da aplicação das leis específicas a respeito da matéria, não se mostrando ilegal eventual aplicação de penalidades por violações ao Direito do Consumidor, frente à lei municipal que trate de interesse local.