Boletim - 17-06-2013 (2)

PROFESSOR NÃO PODE TER REDUÇÃO DE SALÁRIO

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram o direito de uma professora em ser inserida em nova categoria e, desta forma, ter o salário adequado aos valores que já deveria receber. A sentença partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sendo mantida na Corte de segunda instância.

A sentença inicial determinou que o Estado altere o valor e reenquadre a aposentada, obedecendo a Lei Complementar 366/2006, que fixa a jornada em 40 horas semanais. O ente público deve pagar ainda a diferença salarial eventualmente apurada.

De acordo com o magistrado é certo que não há direito adquirido a regime jurídico para os servidores, inclusive, aposentados. Contudo, é igualmente certo que não se pode reduzir os vencimentos de servidor na mudança de regime jurídico.

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