Boletim - 03-06-2013 (8)

 

DELEGADOS DO RN ESTÃO DESOBRIGADOS DE EXERCER CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, decidiu que os Delegados de Polícia Civil do Estado estão totalmente desobrigados de exercer atribuições da custódia de presos, exceto durante o período legalmente necessário ao registro da prisão, para se dedicarem exclusivamente às funções de polícia judiciária e na apuração de infrações penais.

O magistrado determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), transfira todos os presos das Delegacias de Polícia para os locais legalmente apropriados, no prazo de 90 dias.
Para fazer cumprir sua decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil para a pessoa jurídica do Estado do Rio Grande do Norte e aos servidores públicos que deixarem de cumprir alguma das medidas concedidas judicialmente, além da possível responsabilização penal e administrativa.

A ação foi ide iniciativa da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol-RN) que expôs as dificuldades que os policiais civis enfrentam para exercerem suas atribuições, tanto na capital quanto no interior do Estado.

 

 

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