Boletim - 03-06-2013 (2)

 

JUIZ SUSPENDE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO

 

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 8ª Vara Cível de Natal, suspendeu a cobrança do valor dos juros cobrados pela G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda a um cliente. Foi autorizada apenas, a cobrança dos juros (IGPM + 1%), sobre o valor das parcelas do quarto ano de contrato, no período de setembro de 2010 a agosto de 2011.

Pela decisão judicial, a empresa também não deve incluir o nome do autor junto a órgãos como Serasa, SPC, Cadin, Cartório de Protestos e etc, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertida em favor do cliente.
Quando analisou o caso, o juiz Cleanto Fortunato observou que a cobrança de juros sobre juros no contrato em análise é abusiva, por representar acúmulo de lucros. O magistrado apontou ainda que a possibilidade de dano é real, pois a cobrança de dívida elevada leva à redução do patrimônio e da capacidade de compra do autor. 

 

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