Boletim - 29-05-2013 (7)

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS
BOMBEIROS MILITARES GANHA SALVO-CONDUTO

Em decisão nesta terça-feira (28), o desembargador Cláudio Santos concedeu uma medida de urgência, solicitada pelo presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ABM-RN), Rodrigo Maribondo do Nascimento. A ação pede que seja suspensa a tramitação de um processo administrativo instaurado contra o militar.

Com isso, o desembargador determinou que seja expedido o salvo-conduto em favor de Rodrigo Maribondo. O comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, tenente Elizeu Lisboa Dantas deverá prestar informações, com urgência, no prazo de 48 horas, sendo advertido de que, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas de natureza penal, cível e administrativa.

Ao ingressar com Habeas Corpus, o presidente da ABM-RN afirmou que em outubro de 2011 participou de uma reportagem realizada por um canal de televisão do estado, na qual foi mostrada a situação precária de um caminhão de combate a incêndio, que faz parte da frota das unidades militares do Corpo de Bombeiros do RN.
Segundo o autor, apenas em setembro de 2012, o Comandante Geral determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Rodrigo Maribondo, quase um ano depois da exibição da matéria, o que para o militar evidencia que a finalidade e a motivação da sindicância instaurada, no mínimo, perderam seu objeto, sobretudo quando se trata de processo disciplinar.

Ao analisar o processo, o desembargador Cláudio Santos observou que é evidente o desrespeito ao devido processo administrativo e que algumas normas e princípios administrativos foram desrespeitados. Ressaltou também o fato do acusado não ter sido devidamente assistido por advogado durante o processo administrativo, o que comprova a ausência da ampla defesa.

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