Boletim - 29-05-2013 (6)

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGARÁ
DESTINO DO ACERVO DO DIÁRIO DE NATAL

O juiz Bruno Lacerda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou um prazo de dez dias, para que as partes do processo que trata do destino do acervo do extinto jornal O Diário de Natal informem se confirmam as peças processuais apresentadas ao Juízo.

A decisão resultou da declaração de incompetência absoluta da 18ª Vara Cível da comarca de Natal, onde tramitava o processo, após a manifestação de interesse na matéria pelo Estado do Rio Grande do Norte. Essa requisição levou a juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes a declarar sua incompetência e determinar a redistribuição do processo a uma das Varas da Fazenda Pública.

Com a declaração da incompetência absoluta, tornaram-se nulos todos os atos decisórios anteriores, inclusive o que determinou a vedação aos Diários Associados Press S/A, de realizar qualquer ato de alienação, transferência, deslocamento, modificação ou destruição de qualquer dos itens integrantes do acervo do extinto jornal Diário de Natal. De acordo com a decisão anulada, a vedação teria efeito pelo prazo de 90 dias, prazo necessário para a conclusão de um procedimento de inventário do acervo a ser realizado pela Fundação José Augusto (FJA).


 

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