Boletim - 29-05-2013 (4)

CONSTRUTORA DEVE PAGAR TAXA DE
CONSTRUÇÃO ATÉ FIM DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A assuma despesa mensal referente à "taxa de construção", até o início da fase de redução da dívida do financiamento junto ao órgão financiador. Antes, a taxa era paga pelo autor.

Ele também determinou que empresa não realize cobranças a respeito nem registre o cliente nos cadastros do SPC/SERASA ou outros órgãos de mesma natureza.

Consta no processo, que o autor comprou um apartamento da MRV e, após vários obstáculos, as chaves foram repassadas apenas em 1º de março deste ano. Mesmo assim, o imóvel não teria sido entregue totalmente pronto. Deste modo, o autor requereu liminarmente o pagamento mensal da taxa de construção pela empresa, até a total conclusão da obra. 

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