Boletim - 21-05-2013 (4)

 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TERÁ LINHAS DE CELULARES DESBLOQUEADAS

O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a TNL PCS S/A, Operadora Oi, libere os números das quatro linhas telefônicas, no prazo de 48 horas, bem como do uso da portabilidade por um escritório de advocacia de Natal.

Na decisão, o magistrado também determinou que a empresa não cadastre o nome do escritório em órgãos de restrição de crédito, sem que resulte qualquer cobrança vinda do contrato objeto da ação judicial. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 100, limitada ao valor total de R$ 10 mil.

O argumento levantado pelo autor foi de que o novo plano que lhe foi oferecido pelo teleatendimento da empresa não representou o pactuado, além da TNL PCS estar cobrando por ligações efetuadas fora do período de cobrança.

O juiz advertiu na decisão que a parte autora anexou ao processo cópias das faturas telefônicas, nas quais percebe-se a cobrança de ligações realizadas fora do referido intervalo de tempo, o que levou aquele juízo a concluir pela sua irregularidade.

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