Boletim - 20-05-2013 (2)

UNIDADE DE REGIME SEMIABERTO REABRE EM CURRAIS NOVOS

Foi reaberta na última semana a Casa Albergue, localizada no município de Currais Novos. Destinada ao cumprimento de penas em regime semiaberto, a unidade, interditada desde o dia 15 de abril deste ano, foi autorizada a voltar ao funcionamento pelo juiz Marcus Vínicius Pereira. Com a liberação, a Casa recebeu 38 apenados que estavam em prisão domiciliar.

A interdição da Casa Albergue foi motivada por total falta de condições de funcionamento do prédio, que estava sem água para uso no banheiro ou mesmo para consumo. Após a interdição, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, com medida liminar aceita pelo Juízo da Vara Cível de Currais Novos, com a determinação do bloqueio de verbas públicas para pagar a reforma.

Em pouco mais de um mês foram construídos dois banheiros, regularizado o abastecimento de água, bem como foram comprados colchões suficientes para o acolhimento dos presos. Para o juiz, a medida demonstra que, diante da omissão do Estado do RN, na Execução Penal, o Judiciário de forma proativa, após pedido do Ministério Público, restabeleceu a ordem, possibilitando que as pessoas que cometeram erros e foram condenados ao cumprimento da pena, o façam efetivamente.

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